Termos de Uso
1. Objeto
1.1. Os presentes Termos e Condições (“Termos”) têm por objeto regular os termos do serviço eGO Virtual Tour (“Virtual Tour”) fornecido pela JANELA DIGITAL, Informática e Telecomunicações, S.A. (Janela Digital) com sede no Parque Tecnológico de Óbidos, Rua da Criatividade Lote 6, 2510-216 Óbidos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial das Caldas da Rainha, com o contribuinte no 504512501. Email: adm@janeladigital.com Telf: 262840460
1.2. Ao subscrever este serviço está a aceitar os presentes termos e condições e demais políticas e princípios que o regem. Declara também que é uma empresa de direito português, legalmente constituída ou entidade equiparada, sendo verdadeiras todas as informações por si indicadas. Responsabilizando-se pelo seu conteúdo e verdade.
1.3. O serviço permite a gestão e criação de visitas virtuais para empresas de mediação imobiliária, ou outras entidades com necessidades semelhantes, que permite a estas a gestão das respetivas visitas virtuais da carteira de imóveis. Este serviço é composto por uma app “eGO Virtual Tour”, disponibilização de acesso ao módulo “eGO Virtual Tour”, disponibilizado na plataforma eGO Real Estate.
1.4. A utilização da Plataforma prevê a aceitação das condições em vigor, disponíveis para consulta em https://www.egovirtualtour.com
2. Acesso e Usufruto
2.1. A adesão, por parte do Cliente, é formalizada após a aceitação por email dos Termos e Condições presentes e à boa cobrança dos correspondentes valores em Débito Direto.
2.2. Para a utilização do serviço é necessário descarregar e instalar a app eGO Virtual Tour, ser Cliente de um plano eGO Real Estate e possuir uma câmara 360º, num destes modelos: RICOH THETA SC2 for Business. A Janela Digital não se responsabiliza pela impossibilidade de acesso e usufruto do serviço caso o Cliente não possua estes equipamentos.
2.3.O serviço Virtual Tour é disponibilizado ao Cliente para a sua utilização exclusiva, encontrando-se expressamente vedada a sua cedência a terceiros bem como a sua utilização fora dos termos aqui previstos.
2.4. O usufruto do serviço por parte do Cliente dependerá da subscrição de um “Plano”, ver “Condições de Adesão”.
3. Condições de Adesão
3.1. O Cliente pode subscrever um dos três planos disponíveis quando adere ao serviço Virtual Tour:
3.1.1. eGO VT - Plano Base inclui 3 visitas;
3.1.2. eGO VT - Plano Start inclui 8 visitas;
3.1.3. eGO VT - Plano Pro inclui 25 visitas;
3.2. A todos os planos mencionados nos pontos anteriores acresce IVA à taxa legal em vigor.
3.3. Os preços do serviço poderão ser atualizados a qualquer momento, pelo que será garantido o aviso com 60 dias de antecedência sobre qualquer alteração.
3.4. O Cliente pode consultar os planos atuais aqui: https://www.egovirtualtour.com
3.5. Os valores apresentados são mensais, sendo o pagamento mensal conforme o plano adjudicado.
3.6. Qualquer plano tem o compromisso de 12 meses, sendo que o cancelamento do contrato antes do período previsto obrigará ao pagamento das mensalidades em falta.
4. Condições de Venda e Aluguer da Câmara
4.1. Para os Clientes que não possuam a câmara 360º, a Janela Digital poderá ser facilitadora na aquisição da câmara, modelo RICOH THETA SC2 for Business, mediante duas opções: compra ou aluguer.
4.2. A Janela Digital não se responsabiliza pela instalação e uso da câmara. Isso deverá ser feito pelo Cliente.
4.3. O Cliente pode comprar a câmara mediante pagamento único, no caso de contratação do serviço Virtual Tour. Será emitida uma Nota de Encomenda que o Cliente terá de liquidar por transferência bancária. Assim que a Janela Digital confirmar o pagamento será enviada a câmara para a morada do cliente.
4.4. O Cliente pode alugar a máquina mediante pagamento de prestações mensais de 30 € +IVA mediante fidelização de 24 meses.
4.5. No caso de, por algum motivo, haver quebra do período de fidelização, a Janela Digital reserva-se o direito de emitir uma fatura com o valor total da câmara ao Cliente, caso este não proceda à devolução do equipamento na caixa e em perfeitas condições, num prazo máximo de 30 dias após a emissão da fatura não cobrada.
5. Propriedade Intelectual
5.1. A titularidade e direitos de propriedade intelectual com respeito ao serviço Virtual Tour, bem como a cópia do serviço Virtual Tour são propriedade da Janela Digital.
5.2. Pelos presentes Termos, a Janela Digital disponibiliza ao Cliente a utilização do serviço Virtual Tour. Os conteúdos do Cliente que não fazem parte do serviço, mas que são acedidos através do mesmo, são propriedade do Cliente e podem estar protegidos pelas Leis sobre direitos de autor e propriedade intelectual aplicável.
5.3. A utilização do serviço Virtual Tour não pressupõe a aquisição da propriedade intelectual do mesmo e a sua utilização só será permitida durante o período de subscrição do serviço e enquanto o mesmo se mantiver ativo.
5.4. A responsabilidade da disponibilização no serviço Virtual Tour de conteúdos de terceiros com direitos reservados (vídeos, imagens ou outro tipo de material que possua direitos de autor) é imputada ao Cliente
5.5. O Cliente não poderá utilizar técnicas de engenharia reversa para obter acesso ao serviço Virtual Tour
5.6. À Janela Digital está reservado o direito de modificar, alterar e/ou ajustar os Termos do Serviço Virtual Tour a qualquer momento. Essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivas e imediatas assim que se tornam públicas.
6. Adjudicação e Vigência
6.1. No ato da adjudicação, o Cliente deve proceder ao pagamento através de transferência bancária. Após boa cobrança, a fatura será enviada para o e-mail de adjudicação. As faturas subsequentes serão emitidas em função do período escolhido pelo Cliente para pagamentos prestacionais e sempre no início desse período parcelar. Estas faturas subsequentes terão de ser pagas por Débito Direto.
6.2. O adiamento por parte do Cliente da ativação do plano por mais de 30 (trinta) dias ou desistência destes após adjudicados, implica o pagamento à Janela Digital do valor total das prestações vincendas do licenciamento contratado.
6.3. A Janela Digital procederá à emissão e ao envio das faturas exclusivamente por via eletrónica, para o e-mail indicado pelo Cliente no ato da adjudicação, ou outro que este venha a indicar.
7. Formação e Assistência
7.1. Durante a vigência do serviço, a Janela Digital disponibiliza um Serviço de Apoio ao Cliente telefónico (262840462, 2a a 6a das 9h00-13h00 e das 14h00-19h00 e também aos Sábados das 9h00-13h00 e 14h00- 18h00) e um email (suporte@janeladigital.com) para esclarecimento de dúvidas, assistência remota ou reporte de incidências no serviço.
7.2. O Cliente reconhece que toda a formação, suporte ou assistência técnica, presencial ou fora dos horários normais de expediente, deverá ser contratada separadamente e poderá implicar custos adicionais.
8. Renovação e Revogação
8.1. O serviço adjudicado renova-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso não se verifique um aviso prévio por parte do cliente de no mínimo 60 (sessenta) dias da data prevista para renovação.
8.2. O Cliente só poderá revogar o presente serviço se não tiver pagamentos em atraso.
8.3. Caso o Cliente queira terminar o serviço antes do fim do período contratado, ficará obrigado ao pagamento integral das prestações vincendas, acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor. Na eventualidade de ter feito o pagamento antecipado do valor do serviço, não haverá lugar à devolução do valor remanescente.
8.4. A Janela Digital reserva-se o direito de atualizar anualmente os preços dos planos, sendo obrigada a informar os clientes dessa alteração com um mínimo de 30 dias de antecedência sobre a sua entrada em vigor, a qual nunca poderá ocorrer antes do fim período de fidelização já contratado pelo Cliente.
8.5. Perante uma comunicação de alteração contratual, o Cliente terá um prazo de 30 dias após essa comunicação para se pronunciar sobre a continuidade ou desistência do uso do serviço, mesmo que tal resposta ocorra dentro dos últimos 60 dias do período de fidelização do serviço, independentemente da vontade manifestada pelo Cliente até essa data.
9. Suspensão
9.1. No caso de o Cliente ter alguma fatura em dívida, a Janela Digital reserva-se o direito de suspender não só o serviço em vigor como também todos os serviços que se encontrem subscritos àquela data, constituindo-se o Cliente em mora.
9.2. Se o Cliente não aceder ao serviço durante um período de tempo superior a quatro meses (120 dias), o acesso será suspenso, podendo o cliente solicitar a sua reativação mediante o pagamento de uma taxa no valor de 600,00€ (seiscentos euros) acrescidos de IVA à taxa em vigor. Se essa não utilização se prolongar por cinco meses (150 dias), o acesso poderá ser suspenso definitivamente podendo o Cliente perder toda a informação alojada nos servidores da Janela Digital.
9.3. A suspensão do plano e de outros serviços não afastam a obrigação do pagamento do referido Licenciamento da plataforma até ao termo do período contratado.
10. Notificações e Comunicações
10.1. As notificações ou comunicações a realizar pelas Partes, no âmbito deste Termos e Condições ou da Lei, poderão ser efetuadas por email ou correio postal. A Janela Digital SA reserva-se o direito de efetuar as notificações e comunicações por email. O Cliente deverá considerar as moradas e contactos da Janela Digital indicados no ponto 1. Supra.
10.2. O Cliente aceita que, através dos presentes termos, a Janela Digital proceda à utilização do email utilizado nessa aceitação e de outros endereços utilizados durante a vigência do plano para envio de comunicação.
A aceitação destes termos é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados.